Código Penal 348 | baystateinvestorsgroup.com
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12/12/2019 · Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40. CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940. Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. Consulte Código Penal CP atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Consulte Código de Processo Penal CPP atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria.

11/06/2019 · Art. 348, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão. 01/06/2017 · 348 do Código Penal é acessório, sendo necessário, para sua configuração, que tenha ocorrido crime antecedente. 3. Embora tenha sido comprovado a autoria e materialidade da ação de auxiliar infratores que estavam em fuga de agentes policiais. e m e n t a – embargos infringentes em apelaÇÃo criminal – porte ilegal de arma de fogo de uso permitido – artigo 14, da lei 10.823 /2006 – desclassificaÇÃo para a conduta prevista no artigo 348, do cÓdigo penal favorecimento pessoal - impossibilidade - infringentes nÃo acolhidos.

Artigo 348.º. Desobediência. 1 - Quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias se: a Uma disposição legal cominar, no caso, a punição da desobediência simples; ou. As penas previstas nos artigos desta secção, com ressalva da prevista no n.º 2 do artigo 336.º, são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o agente for membro de comissão recenseadora, de secção ou assembleia de voto, ou for delegado. Art. 63. O liberado fica sob observação cautelar e proteção de serviço social penitenciário, patronato, conselho de comunidade ou entidades similares de que trata o § 4º do artigo 698 do Código de Processo Penal. Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977 Revogação do livramento Art. 64.

cÓdigo penal, arts. 348 e 349. segundo a denuncia, o envolvimento do paciente, que e advogado, nos fatos de que resultou a aÇÃo penal, nÃo se limitou a mera defesa dos reus ou a sÓ orientaÇÃo propria do patrocinio. imputa-se-lhe, tambÉm, participaÇÃo no produto do.

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